Estrutura organizacional

Vice-Presidência

Vice-Presidente: Ivânio Rodrigues de Sousa
Endereço: Avenida José Dias Guimarães, s/n, Centro
Telefone: 64 3452-1682
E-mail: camararioquente@hotmail.com
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Regimento Interno, Resolução n° 16/1999 - Art. 30 – O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas faltas, ausências, impedimentos e sucedê-lo-á no caso de vaga.


§ 1º - Sempre que o Presidente não se achar no recinto à hora regimental do início dos trabalhos, o Vice-Presidente substitui-lo-á no desempenho de suas funções, cedendo-lhe o lugar logo que estiver ele presente.


§ 2º - Da mesma forma substituirá o Presidente, quando este estiver de deixar a Presidência durante a sessão.


Art. 31 – Compete ainda ao Vice-Presidente:


I- desempenhar as atribuições do Presidente, quando este lhe transmitir o exercício do cargo por estar licenciado;


II- promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache no exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;


III- promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo no prazo estabelecido.


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